A Prefeitura de Jaú informou nesta segunda-feira (27) que, atendendo a determinação judicial decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), irá interromper, a partir deste mês, o pagamento do vale-alimentação a aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Jaú (IPMJ).
De acordo com o Executivo, referida ação questionou o pagamento do benefício com base em interpretação constitucional, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou o pagamento inconstitucional, resultando na obrigatoriedade de interrupção do benefício”, declarou, em nota.
A intimação da decisão ocorreu no dia 21 de janeiro. “Foram adotadas medidas administrativas e judiciais, incluindo recursos apresentados no âmbito do processo, a fim de garantir a continuidade do benefício. No entanto, o Poder Judiciário rejeitou as manifestações e recursos apresentados pelo Município, consolidando a decisão que agora precisa ser cumprida”, afirmou a administração.
“A Prefeitura de Jaú lamenta profundamente os impactos desta decisão sobre os aposentados e pensionistas atingidos. Colocamo-nos à disposição dos ex-servidores afetados para fornecer todas as orientações e o suporte necessários dentro do que for legalmente possível”, complementou, ressaltando que o pagamento precisa ser interrompido sob pena de sanções legais à prefeitura.